NFS-e no Emissor Nacional: obrigatória para o Simples a partir de 1º de novembro

A partir de 1º de novembro de 2026, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir a nota fiscal de serviço no Emissor Nacional da NFS-e. Ou seja, a nota deixa de ser feita no sistema próprio de cada prefeitura e passa a seguir um modelo único para todo o país.

A regra do Emissor Nacional da NFS-e já está valendo?

Sim, a regra já está aprovada. A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, fixou o início em 1º de novembro de 2026. Inicialmente, a Resolução CGSN nº 189/2026 previa setembro, mas o prazo foi adiado. Portanto, a obrigação começa neste domingo.

Quem deve usar o Emissor Nacional da NFS-e

ME e EPP do Simples Nacional: obrigatório a partir de 1º/11/2026 para quem presta serviços.
MEI: já é obrigatório desde setembro de 2023 para serviços prestados a outras empresas.
Lucro Presumido e Lucro Real: não há uma data federal única. Nesse caso, a mudança depende de quando o município passa a exigir o padrão nacional.

Por que a nota fiscal de serviço mudou

Até então, cada prefeitura tinha o seu próprio modelo de nota, com milhares de formatos diferentes no país. Com a Reforma Tributária, a Lei Complementar 214/2025 tornou obrigatória a adesão dos municípios ao padrão nacional a partir de 2026. Além disso, a NFS-e nacional é a base para informar a CBS e o IBS, os novos tributos sobre o consumo.

O que é preciso para emitir

Primeiro, o cadastro da empresa no portal da NFS-e nacional (nfse.gov.br).
Depois, certificado digital ou acesso pela conta gov.br, conforme o caso.
Além disso, códigos de serviço do padrão nacional corretos para cada atividade.
Por fim, se a empresa emite por sistema próprio ou ERP, a integração com a API nacional.

O que acontece se a empresa não migrar

Na prática, se o sistema antigo da prefeitura deixar de aceitar notas, a empresa que não migrou fica sem conseguir emitir. Consequentemente, ela também fica sem faturar. Por isso, vale testar a emissão no portal nacional o quanto antes.

O que fazer agora

Primeiro, confirmar se a sua empresa está no Simples Nacional e presta serviços.
Em seguida, fazer o cadastro no Emissor Nacional e emitir uma nota de teste.
Também avisar quem emite as notas na empresa sobre a mudança.
Se usar um sistema de gestão, confirmar com o fornecedor se ele já está integrado.

Fontes: Fenacon, LegisWeb e Portal da NFS-e.

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